Governo quer rever Código dos Contratos Públicos (CCP)

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O Governo pretende reduzir a um quinto o valor que permite realizar contratos públicos para empreitadas por ajuste direto, de acordo com a proposta de revisão ao Código dos Contratos Públicos (CCP), noticiou hoje o Público.

O Ministério do Planeamento e Infraestruturas anunciou através de comunicado algumas alterações ao código. Atualmente, são permitidos contratos por ajuste direto para a aquisição de bens e serviços entre 20.000 e os 75.000 euros e para empreitadas de obras públicas entre 30.000 e 150.000 euros.

Entre as alterações previstas está a consagração do procedimento de ajuste direito para bens e serviços até 20.000 euros e para empreitadas até 30.000 euros.

O Governo pretende ainda a introdução de um regime de consulta prévia “Antes da abertura de um procedimento de contratação, a entidade adjudicante pode realizar consultas informais ao mercado a fim de preparar o procedimento”, anunciou o executivo através de comunicado.

A contratação fica também mais “exigente” em “sede de preço base e consagração da necessidade de fundamentação da decisão de contratar para todos os contratos, com requisitos adicionais, especialmente exigentes, para os contratos a celebrar de valor superior a 5 milhões de euros, com base numa avaliação custo-benefício, com excepção dos contratos que tenham por objecto a contratação de bens ou serviços de uso corrente”.

Fonte: Público adaptado

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