Câmara de São João da Madeira condenada pelo Supremo Tribunal a desfazer rua com 20 anos

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Em 1994 a Câmara Municipal de São João da Madeira inaugurou uma rua; hoje vê-se obrigada a desfazer pelo menos parte dela. A sentença foi ditada pelo Supremo Tribunal, que concluiu que a autarquia se apropriou de forma abusiva de uma porção do terreno que é privada. Trata-se de uma extensão com 403 metros quadrados pertencente à empresa A. Henriques SA. Não tendo sido consultado aquando das obras, o negócio local vem sentindo ao longo de duas décadas os prejuízos da atuação da Câmara, pois ficou privado de explorar a própria propriedade.

A Câmara de São João da Madeira tem de desfazer uma rua que construiu em 1994 e restituir o terreno, tal e qual se encontrava à data da ocupação, à proprietária do espaço que vem reclamando na justiça a posse de 403 metros quadrados que, na sua opinião, foram indevidamente ocupados.

O Supremo Tribunal de Justiça dá razão à empresa de produtos de borracha A. Henriques SA, de São João da Madeira, que tem alegado que a posse dessa parcela de terreno foi feita contra a sua vontade. O tribunal confirma esta tese, refere que se tratou de uma situação “abusiva” por parte da administração pública e que causou prejuízos à empresa que, durante 20 anos, se viu privada de utilizar esse espaço da forma que entendesse. Na década de 90, quando o processo deu entrada na justiça, a câmara justificava que a abertura da rua trouxe “vantagens económicas” num terreno que acabaria por ficar “valorizado com uma capacidade construtiva que antes não tinha”. Até ao momento, no troço dessa rua, que dá acesso à escola das Fontainhas, não foi feita qualquer construção.

A câmara não pode recorrer e, agora, depois de conhecida a sentença final, revela que “está a analisar qual a forma adequada de dar o devido cumprimento ao acórdão”. E pretende contactar a empresa. A decisão que tomar surgirá, adianta, “após conversações com os autores da ação”.

A decisão de primeira instância condenou a câmara a pagar uma indemnização à empresa pela perda definitiva dessa parte do terreno. O Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença em maio do ano passado, mas a empresa não se conformou e recorreu. O Supremo dá-lhe razão e defende que sempre estiveram reunidas as condições para condenar a câmara nesse processo, até porque, desde sempre, se provou a propriedade do espaço. “O réu [câmara] sabe que o terreno não é seu, sabe que não tem título que permita a sua ocupação, mas persiste em manter a situação de facto que criou”, sustenta o Supremo Tribunal que realça que a empresa não pôde utilizar, construir, vender, arrendar, e até mesmo colocar publicidade, nesse local, durante duas décadas.

O terreno não foi objeto de qualquer processo expropriativo que legitimasse a sua ocupação para a abertura da rua, não houve qualquer acordo ou negócio nesse sentido, nem a câmara alguma vez avançou com o pedido de declaração de utilidade pública. “Uma coisa é o Município ocupar uma parcela de terreno com vista à execução no mesmo de obras públicas, por si previstas para o local, em satisfação do interesse público e atuando de boa-fé; outra, completamente distinta, é o Município proceder à ocupação do solo, sem o proprietário ser tido ou achado, em atuação marginal ao dever de cumprimento da legalidade”, lê-se no acordão. Por isso, fala-se numa posse “abusiva”. “Mais do que estarmos perante uma expropriação ilegal, estamos perante uma expropriação inexistente, em que não se verifica qualquer início de legalidade, daí que possamos falar de apropriação grosseira”, acrescenta.

O Supremo Tribunal de Justiça aceitou o recurso excecional pedido pela empresa por, entre outros motivos, entender que em causa estavam a credibilidade da administração pública e a confiança dos cidadãos no respeito pela segurança jurídica dos seus bens. Antes de dar entrada na justiça, a empresa ainda tentou resolver a situação de forma amigável. Foram feitos alguns contactos com a equipa liderada pelo então presidente da câmara são-joanense, Manuel Cambra, eleito pelo CDS-PP, mas não houve acordo. A certa altura, colocou-se a possibilidade da empresa poder receber quatro lotes de terreno, porém, nunca chegou a ser marcada data para a escritura pública de forma a finalizar essa vontade e a empresa decidiu colocar o processo em tribunal.

Por: Sara Dias Oliveira | Fonte: Público | Fonte (imagem): Adriano Miranda

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