Ajuste direto só para contratos até 30 mil euros

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O Governo quer aplicar mudanças no Código dos Contratos Públicos (CCP), particularmente na questão que diz respeito à formalização de contratos públicos por via de ajuste direto. A proposta de alteração do CCP estará em discussão até ao dia de hoje.

Vamos às mudanças (pensadas)

A lei atual prevê que a celebração de contratos de obras públicas por ajuste direto só possam ser utilizados até um valor de 150 mil euros e 70 mil euros no caso da aquisição de bens e serviços. Mas caso a proposta de revisão de lei seja aceite, estes números reduzem-se para 30 mil euros no caso dos contratos de obras públicas e 20 mil nos contratos de aquisição de bens e serviços.

Já neste ano, e até ao mês de Agosto, foram celebrados cerca de 9000 mil contratos por ajuste direto, revelou o Jornal Público referindo-se a dados do Observatório das Obras Públicas

Se esta nova lei já tivesse entrado em vigor, apenas 21% dos contratos poderiam continuar a ser celebrados com recurso a ajuste direto.

Para Manuel Reis Campos, presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário (CPCI) , existem mecanismos, nesta alteração de lei, que permitem que tudo fique na mesma. O responsável associativo refere que continuará a ser permitido recorrer a ajuste direto para contratação de empreitadas até 150 mil euros “Atendendo a esta realidade, acreditamos que não haja alterações significativas, sem prejuízo de o novo procedimento de consulta prévia ter por pressuposto uma maior concorrência”, afirmou Reis Campos ao Jornal Público.
Fonte: Público (adaptado)

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